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Última atualização: 22 de julho de 2026
Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma mercadoBG.com, nos domínios mercadobg.com, mercadobg.com.br e correlatos (doravante denominada "Plataforma"), o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com todos os termos, condições, políticas e avisos aqui estabelecidos. Caso não concorde com qualquer disposição deste instrumento, o usuário deverá abster-se de utilizar a Plataforma.
A aceitação destes Termos é condição indispensável para o cadastro e utilização dos serviços oferecidos. O usuário que efetuar o cadastro declara, sob as penas da lei, que possui capacidade civil plena para celebrar este contrato, tendo no mínimo 18 (dezoito) anos de idade ou, sendo menor, estar devidamente assistido ou representado por seu responsável legal.
1.1. Menores de idade. A Plataforma é destinada a usuários com pelo menos 18 (dezoito) anos de idade. O uso por menores de 18 (dezoito) anos é expressamente vedado, salvo quando realizado sob a supervisão direta e o consentimento expresso do pai, da mãe ou do responsável legal. Nesse caso, o responsável legal responde integralmente pelos atos do menor na Plataforma e declara estar ciente destes Termos, aceitando todas as obrigações em nome do menor. O mercadoBG.com não se responsabiliza por (i) cadastro ou uso da Plataforma por menores sem consentimento ou supervisão do responsável legal; (ii) danos decorrentes desse uso; (iii) conteúdo enviado ou recebido por menores; (iv) transações ou acordos realizados por menores. O mercadoBG.com não verifica a idade dos usuários; a declaração de maioridade ou de representação legal é de responsabilidade exclusiva de quem se cadastra.
2.1. Abrangência das funcionalidades e rotas.
Estes Termos aplicam-se a todas as áreas da Plataforma, incluindo, sem limitação: anúncios e páginas de produto; leilões e lances; listagens "procurando"; pré-venda; favoritos; ofertas de troca e módulo de sleeves; mural e posts sociais; fórum (seções, tópicos, categorias, discussões por jogo, círculos e posts em círculos); regras da casa; mensagens diretas e chat; notificações; eventos e mesas públicas; módulo de impressão 3D (serviços, demandas, modelos e pedidos); Descubra Brasília e cadastros de locais; doações; debates; notícias; reprints; RPG; monitores; leaderboard, níveis, XP e demais recursos de gamificação; análises e estatísticas exibidas na Plataforma; perfis e páginas de usuário; painel de atividade, compras e dashboard quando disponíveis; integrações com autenticação e recuperação de senha; e quaisquer novas páginas, sub-rotas, APIs, aplicativos ou funcionalidades que venham a ser disponibilizados. A simples listagem acima é exemplificativa e não restringe a aplicabilidade destes Termos ao conjunto da Plataforma.
O mercadoBG.com é uma plataforma de classificados digitais que atua exclusivamente como canal de aproximação entre compradores e vendedores. O mercadoBG.com não é parte em qualquer negociação, contrato de compra e venda, contrato de troca ou qualquer outra relação jurídica estabelecida entre os Usuários.
A Plataforma disponibiliza a infraestrutura tecnológica para que Vendedores exponham seus produtos e para que Compradores localizem tais produtos, sendo a negociação, o pagamento, a entrega e todos os demais aspectos da Transação de responsabilidade exclusiva das partes envolvidas.
3.1. O Operador não é parte, não negocia e não media.
O mercadoBG.com e o Operador não são partes de qualquer contrato, acordo, promessa, tratativa ou obrigação entre Usuários. Não atuam como representantes, agentes, mandatários, corretores, leiloeiros oficiais, intermediários com obrigação de resultado, árbitros, conciliadores, mediadores, fiadores, garantidores, depositários de valores ou bens, transportadores, seguradoras ou prestadores do objeto das Transações. Qualquer conversa, proposta, combinado, preço, prazo, forma de pagamento, envio, qualidade do bem ou serviço e cumprimento é exclusivamente entre os Usuários, que reconhecem que o Operador não tem dever de fiscalizar, aprovar, garantir ou intervir.
O Usuário declara que não buscará incluir o Operador em processos administrativos, arbitrais ou judiciais que tenham por objeto relação negocial entre Usuários ou conteúdo de terceiros, salvo quando a lei imperativamente exigir a participação do provedor de aplicações — hipótese em que a responsabilidade do Operador permanece limitada conforme estes Termos e a legislação aplicável.
3.2. Conteúdo de terceiros e provedor de hospedagem.
Na forma da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e demais normas aplicáveis, a Plataforma pode funcionar como mero provedor de espaço ou aplicação de internet para armazenamento de Conteúdo de Usuário. O Operador não endossa, não valida e não se identifica com opiniões, ofertas, dados de cadastro de estabelecimentos, links externos, materiais de jogos, interpretações de regras, orientações de saúde, financeiras ou jurídicas veiculadas por Usuários ou por sites de terceiros acessados por meio da Plataforma.
4.0. Chat entre Usuários.
O mercadoBG.com não se responsabiliza por qualquer mensagem trocada entre os Usuários. Todo o conteúdo das conversas em chat, mensagens privadas, ofertas, propostas, combinações e acordos é de exclusiva responsabilidade dos próprios Usuários. O mercadoBG.com não monitora, revisa ou valida essas mensagens e não responde por seu teor, veracidade, legalidade ou por quaisquer consequências (incluindo danos, fraudes ou descumprimentos) decorrentes da troca de mensagens na Plataforma.
4.1. O mercadoBG.com não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por:
4.2. A responsabilidade pela veracidade das informações contidas nos anúncios, pelo estado de conservação dos produtos, pela honestidade na negociação e pelo cumprimento de quaisquer acordos é exclusivamente dos Usuários participantes da Transação.
4.3. O Operador não responde, em nenhuma hipótese, civil, criminal, administrativa, trabalhista, tributária ou consumerista, por atos de Usuários, incluindo ofensas, calúnias, difamações, injúrias, assédio, discriminação, violação de direitos autorais, de imagem, de marca, de patente, de privacidade ou de dados pessoais de terceiros atribuíveis a Usuários. A Plataforma poderá remover conteúdo e suspender contas conforme estes Termos, sem que isso implique obrigação de vigilância prévia, de obter resultado em denúncias ou de indenizar qualquer parte.
4.4. O Usuário reconhece que rankings, pontos, níveis, conquistas ou exibições de reputação na Plataforma têm caráter meramente lúdico ou informativo, sem garantia de idoneidade comercial, moral ou legal de qualquer pessoa.
4-A.1. Natureza da funcionalidade. O mercadoBG.com oferece, como recurso opcional e de conveniência, a integração com a plataforma Mercado Pago para facilitar o pagamento via PIX e Cartão de Crédito (em até 12 parcelas) entre Vendedor e Comprador. Esta funcionalidade é provida por terceiro independente e rege-se pelos Termos de Uso e Política de Privacidade do Mercado Pago, disponíveis em mercadopago.com.br.
4-A.2. Ausência de intermediação financeira. O mercadoBG.com não é instituição financeira, não intermedia, não retém, não processa e não possui acesso aos valores transferidos entre Usuários. Todo pagamento realizado via Mercado Pago — seja por PIX ou por Cartão de Crédito — é efetuado diretamente entre o Comprador e o Vendedor, na conta Mercado Pago configurada pelo próprio Vendedor. O mercadoBG.com atua exclusivamente como facilitador técnico da geração da cobrança, não sendo parte na transação financeira e não se responsabilizando pelos valores transacionados.
4-A.3. Configuração pelo Vendedor. Para receber via PIX ou Cartão, o Vendedor deve vincular voluntariamente sua conta Mercado Pago à Plataforma, mediante autorização OAuth. Ao fazê-lo, o Vendedor autoriza o mercadoBG.com a gerar cobranças em seu nome, usando suas credenciais, para que o Comprador pague diretamente em sua conta. O mercadoBG.com não armazena dados bancários do Vendedor — apenas o token de acesso fornecido pelo próprio Mercado Pago.
4-A.4. Isenção de responsabilidade sobre pagamentos. O mercadoBG.com não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por:
4-A.5. Confirmação automática. A confirmação de pagamento é processada automaticamente por notificação (webhook) enviada pelo Mercado Pago ao mercadoBG.com. O status do produto é atualizado para "Pago — Aguardando Entrega" somente após confirmação expressa do Mercado Pago. Esta confirmação é irreversível na Plataforma — uma vez confirmado o pagamento pelo Mercado Pago, o status não pode ser revertido pelo mercadoBG.com.
4-A.6. Disputas sobre pagamentos. Quaisquer disputas, contestações ou solicitações de estorno relacionadas a pagamentos (PIX ou Cartão) devem ser resolvidas diretamente entre o Usuário e o Mercado Pago, por meio dos canais oficiais de suporte da plataforma (mercadopago.com.br/ajuda). A Plataforma oferece um mecanismo de solicitação de reembolso entre Comprador e Vendedor, mas este depende da aprovação do Vendedor e da disponibilidade do saldo na conta Mercado Pago. O mercadoBG.com não garante o sucesso de qualquer estorno e não possui controle sobre decisões do Mercado Pago.
4-A.7. Uso opcional. As funcionalidades de pagamento integrado (PIX e Cartão) são opcionais. Vendedor e Comprador podem acordar livremente outros meios de pagamento, sendo os riscos e responsabilidades decorrentes de tais acordos exclusivamente deles.
O Vendedor é o único e exclusivo responsável por:
O Comprador é o único e exclusivo responsável por:
7.1. O mercadoBG.com não realiza verificação prévia, aprovação, revisão ou validação do conteúdo dos anúncios publicados pelos Usuários. A Plataforma não se responsabiliza pela autenticidade, exatidão ou legalidade das informações contidas nos anúncios.
7.2. O mercadoBG.com reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, remover anúncios que violem estes Termos, a legislação vigente ou os princípios de boa-fé, sem que tal ato gere qualquer direito de indenização ao Usuário.
7.3. É estritamente vedado o anúncio de produtos ilegais, itens proibidos pela legislação brasileira, produtos que violem propriedade intelectual de terceiros, substâncias controladas, armas ou quaisquer itens cuja comercialização seja proibida ou restrita por lei.
7.4. Aplica-se a todo Conteúdo de Usuário (posts, mídias, links, áudios, transcrições, dados em formulários públicos, mensagens exibidas em interfaces compartilhadas, etc.) a mesma regra de responsabilidade exclusiva de quem publica. O Operador não é editor, coautor ou solidário nas manifestações de Usuários.
7.5. A eventual remoção, ocultação, moderação ou não remoção de conteúdo não gera direito a indenização, não constitui admissão de ilícito pelo Operador e não afasta a aplicabilidade das cláusulas de limitação de responsabilidade destes Termos.
O tratamento de dados pessoais pelo mercadoBG.com observa as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei n.º 13.709/2018). Ao realizar o cadastro, o Usuário consente com a coleta e tratamento de seus dados pessoais para as finalidades descritas nestes Termos e na Política de Privacidade da Plataforma.
Os dados dos Usuários não serão comercializados a terceiros, sendo utilizados exclusivamente para a operação da Plataforma e cumprimento de obrigações legais.
É expressamente proibido ao Usuário:
10.1. O mercadoBG.com, seus sócios, administradores, funcionários, representantes e parceiros não serão responsabilizados por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais, punitivos ou exemplares decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma, incluindo, sem limitação, perda de dados, perda de receitas, perda de lucros, perda de oportunidades ou danos à reputação.
10.2. A responsabilidade total do mercadoBG.com perante qualquer Usuário, por qualquer causa e independentemente da forma de ação, será limitada ao valor eventualmente pago pelo Usuário à Plataforma no período de 12 (doze) meses imediatamente anterior ao evento gerador do dano, não podendo exceder o valor de R$ 100,00 (cem reais) em nenhuma hipótese.
10.3. O mercadoBG.com não garante disponibilidade contínua, ininterrupta ou livre de erros da Plataforma, podendo suspender, modificar ou encerrar os serviços a qualquer momento, sem obrigação de aviso prévio ou indenização.
10.4. Na máxima extensão permitida pela lei brasileira, o Operador e a Plataforma ficam expressamente isentos de obrigação de indenizar por lucros cessantes, danos indiretos, danos morais coletivos, perda de chance, interrupção de negócios ou danos emergentes relacionados a condutas de Usuários ou a Conteúdo de Usuário.
10.5. Quando a legislação não admitir exclusão total de responsabilidade, a responsabilidade do Operador limitar-se-á ao estritamente inevitável, prevalecendo o limite financeiro da cláusula 10.2 sempre que compatível com o ordenamento.
10.6. O Usuário declara ciência de que não há dever legal ou contratual do Operador de participar de negociações, mediações voluntárias entre Usuários, acordos de parcelamento, cobranças, devoluções, garantias ou suporte pós-venda entre partes.
O Usuário concorda em defender, indenizar e manter indenes o mercadoBG.com, o Operador, seus sócios, administradores, diretores, funcionários, prestadores de serviço, colaboradores, voluntários, licenciadores e parceiros tecnológicos de e contra quaisquer reivindicações, demandas, ações, procedimentos, responsabilidades, danos, multas, condenações, acordos, custas, honorários advocatícios e despesas razoáveis (incluindo de terceiros) decorrentes de ou relacionados a: (i) violação destes Termos; (ii) uso ou uso indevido da Plataforma pelo Usuário; (iii) qualquer Conteúdo de Usuário enviado ou publicado pelo Usuário; (iv) violação de direitos de terceiros; (v) Transações ou tratativas com outros Usuários; (vi) anúncios, lances, serviços, modelos, eventos ou postagens do Usuário; (vii) informações falsas no cadastro; (viii) descumprimento de lei, de ordem judicial ou de direitos de consumidores ou terceiros em relações em que o Usuário seja parte ou causador.
Esta obrigação de indenizar sobrevive à rescisão da conta ou destes Termos, pelo prazo prescricional aplicável.
Todos os elementos da Plataforma, incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, layout, design, textos, imagens, software e código-fonte, são de propriedade exclusiva do mercadoBG.com e estão protegidos pelas legislações de propriedade intelectual aplicáveis. É vedada qualquer reprodução, distribuição, modificação ou uso não autorizado desses elementos.
Ao publicar um anúncio, o Usuário concede ao mercadoBG.com licença não exclusiva, gratuita e mundial para usar, reproduzir, modificar e exibir as imagens e textos do anúncio exclusivamente para fins de operação da Plataforma.
O mercadoBG.com reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma. A continuidade do uso da Plataforma após a publicação das alterações implica aceitação automática dos novos termos. Recomenda-se ao Usuário verificar periodicamente esta página para tomar conhecimento de eventuais modificações.
14.1. O mercadoBG.com poderá, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, suspender ou encerrar o acesso de qualquer Usuário à Plataforma em caso de violação destes Termos, prática de atos fraudulentos, ilícitos ou lesivos à Plataforma ou a outros Usuários, sem que tal medida gere qualquer direito de indenização.
14.2. Sistema de Denúncias. A Plataforma disponibiliza um canal de denúncias por meio do qual qualquer Usuário pode reportar conteúdos, anúncios ou condutas que violem estes Termos ou a legislação vigente. Ao realizar uma denúncia, o Usuário declara que as informações prestadas são verdadeiras, sendo vedado o uso do canal de denúncias de má-fé ou para fins de assédio, perseguição ou prejudicar terceiros.
14.3. Todas as denúncias recebidas serão analisadas pela equipe do mercadoBG.com de acordo com estes Termos. O mercadoBG.com não se obriga a comunicar ao denunciante o resultado da análise nem a adotar qualquer medida específica, reservando-se o direito de agir conforme seu exclusivo critério editorial e de moderação.
14.4. A cada Usuário denunciado é assegurado o direito de apresentar sua versão dos fatos, a critério do mercadoBG.com, que poderá ou não solicitar esclarecimentos antes de tomar qualquer decisão.
14.5. Penalidades. Conforme a gravidade, reincidência ou natureza da infração apurada, o mercadoBG.com poderá aplicar, de forma progressiva ou imediata, as seguintes penalidades:
14.6. O banimento permanente poderá ser aplicado de forma imediata, sem necessidade de advertência prévia, nos casos de fraude, golpe, estelionato, anúncio de produtos ilegais, uso de dados de terceiros ou qualquer conduta que represente grave risco à segurança da Plataforma ou de seus Usuários.
14.7. O Usuário é integralmente responsável por todas as mensagens, anúncios, imagens, textos e demais conteúdos por ele publicados ou transmitidos na Plataforma. O mercadoBG.com não se responsabiliza por qualquer conteúdo gerado por Usuários, não exercendo controle prévio sobre as publicações.
Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
15.1. Controvérsias em que o Usuário e o Operador sejam partes em relação ao próprio relacionamento contratual com a Plataforma (aceite, privacidade, suspensão de conta, estes Termos) serão resolvidas perante o foro da comarca de Brasília, Distrito Federal, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposição legal imperativa em contrário.
15.2. O Usuário reconhece que litígios exclusivamente entre Usuários (comprador e vendedor, participantes de fórum, vizinhos de mesa, etc.) devem ser dirimidos entre as próprias partes ou nos foros competentes conforme a lei, sem inclusão do Operador como réu, litisconsorte ou responsável solidário, ressalvadas as hipóteses em que a lei obrigue a citação do provedor exclusivamente para fins processuais definidos em lei, sem ampliação de responsabilidade material além da permitida nestes Termos.
16.1. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível por qualquer tribunal competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
16.2. A omissão do mercadoBG.com em exercer qualquer direito ou faculdade previsto nestes Termos não constituirá renúncia a tal direito ou faculdade.
16.3. Estes Termos constituem o acordo integral entre o Usuário e o mercadoBG.com com relação ao objeto aqui tratado, substituindo quaisquer entendimentos ou acordos anteriores.
16.4. O mercadoBG.com poderá ceder ou transferir estes Termos, no todo ou em parte, a qualquer terceiro, sem necessidade de consentimento do Usuário. O Usuário não poderá ceder seus direitos ou obrigações sem prévia autorização por escrito do mercadoBG.com.
16.5. Nada nestes Termos cria vínculo empregatício, societário, de representação comercial, franquia ou joint venture entre o Usuário e o Operador. O Usuário não poderá afirmar ser parceiro, funcionário ou preposto do mercadoBG.com em razão apenas do uso da Plataforma.
16.6. O Usuário reconhece que leu integralmente as disposições sobre natureza da Plataforma, não participação em negócios, Conteúdo de Usuário, limitação de responsabilidade e indenização, considerando-as claras, inteligíveis e essenciais à contratação, sem as quais não utilizaria a Plataforma.
Ao criar sua conta no mercadoBG.com, você confirma que leu, entendeu e concorda com todos os termos acima.
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